Autorias (Projeto de Lei nº 13 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| José Alves Pereira - Chefe do Poder Executivo - EM | Órgão | Sim |