Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 81 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Legislação a Emenda nº 02 | Parecer | 16/11/2023 | Alfredo, Ademar e Jussara | parecer_comissao_de_legislacao_e_justica_a_emenda_modificativa_no_002_ao_pl_81.pdf |