Projeto de Lei nº 66 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/08/2023 (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação