Parecer - Parecer Jurídico ao PL 062/PMMA/2024 de 14/08/2024 por Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038 (Projeto de Lei nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico ao PL 062/PMMA/2024
Data
14/08/2024
Autor
Celso Rivelino Flores - Assessor Jurídico - OAB 2038
Ementa
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral