Parecer Conjunto das Comissões ao PL nº 024/2024 por Membros das Comissões (CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Conjunto das Comissões ao PL nº 024/2024
Data
27/03/2024
Autor
Membros das Comissões
Texto Integral
indexacao
Ementa