Parecer Conjunto das Comissões ao PL nº 022/2024 por Membros da Comissão (CPLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
Documento Acessório
Nome
Parecer Conjunto das Comissões ao PL nº 022/2024
Data
27/03/2024
Autor
Membros da Comissão
Texto Integral
indexacao
Ementa