{"id":1785,"__str__":"Parecer Conjunto - Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es Competentes de 08/09/2025 por Membros das Comiss\u00f5es","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1785","metadata":{},"nome":"Parecer Conjunto das Comiss\u00f5es Competentes","data":"2025-09-08","autor":"Membros das Comiss\u00f5es","ementa":"Inclui o Artigo 65-A na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ministro Andreazza, para adotar no processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio municipal as Emendas Impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional n\u00ba 86, de 17 de mar\u00e7o de 2015; na Emenda Constitucional n\u00ba 100, de 26 de junho de 2019; e na Emenda Constitucional n\u00ba 126, de 21 de dezembro de 2022; e d\u00e1 outras provid\u00eancias","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.ministroandreazza.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1785/parecer_conjunto_das_comissoes_ao_projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_001-2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-09T10:47:06.455084-03:00","materia":605,"tipo":16}